TJMG 3273711-69.2000.8.13.0000

COBRANÇA - CONTRATO - IMÓVEL LOCADO PELO MUNICÍPIO PARA FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA DO REPRESENTANTE LOCAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALUGUÉIS ATRASADOS - DÍVIDA COMPROVADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL NULIDADE CONTRATUAL. A inobservância das regras para formalização de contrato de locação com o Município, não o exime da responsabilidade pelo seu pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa do Poder Público.