TJMG 5002007-29.2019.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - IRREGULARIDADE DE LICENCIALMENTO - LIBERAÇAO DO ALVARÁ PELA MUNICIPALIDDE - DILIGÊNCIA DO LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. É dever do locador "entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina", a teor do artigo 22, inciso I, da Lei de Locações. Não restando demonstrada que a negativa de concessão do alvará se deu em virtude de irregularidade no imóvel objeto da locação, não há como impor ao locador a culpa pela impossibilidade de sua utilização para o uso a que se destina.>