TJMG 2775096-69.2024.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR - ADITIVO AO AJUSTE DESPROVIDO DA ASSINATURA DO FIADOR - ALTERAÇÃO IRRELEVANTE SOMENTE COM RELAÇÃO AO PRAZO DE CARÊNCIA - PREVISÃO EXPRESSA DE MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS E OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO ORIGINÁRIO - EXONERAÇÃO DA FIANÇA - DESCABIMENTO. - Embora o aditivo feito ao contrato de locação não tenha sido assinado pelos fiadores, não há que se falar em exoneração da responsabilidade pelas obrigações assumidas pelo locatário, se o referido aditivo não alterou as cláusulas relativas à locação ou à fiança. - A legitimidade passiva é patente em razão da teoria da asserção, pela qual as condições da ação devem ser verificadas a partir dos fatos e informações alegados pelas partes. - Recurso desprovido.