TJMG 5051059-56.2023.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO DE LOJA DE SHOPPING. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PRESENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS PELA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Por força do art. 784, inciso VIII, do CPC, os créditos oriundos de contratos de locação de imóveis têm eficácia de título executivo extrajudicial. II - Em conformidade com o art. 54 da Lei 8.245/91, nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping centers, prevalecerão as condições livremente estipuladas nos respectivos contratos de locação. III - A simples necessidade de realizar cálculos aritméticos para determinar o valor devido não compromete a liquidez do título. IV - Recurso conhecido e não provido.