TJMG 5155026-88.2023.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - ADITIVO AO AJUSTE DESPROVIDO DA ASSINATURA DO FIADOR - IRRELEVÂNCIA - ALTERAÇÃO SOMENTE DO VALOR DO ALUGUEL - PREVISÃO EXPRESSA DE MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS E OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO ORIGINÁRIO - EXONERAÇÃO DA FIANÇA - DESCABIMENTO. "Embora o aditivo feito ao contrato de locação não tenha sido assinado pelos fiadores, não se há de falar em exoneração da responsabilidade dos mesmos fiadores pelas obrigações assumidas pelo locatário, se o referido aditivo não alterou as cláusulas relativas à locação ou à fiança." (TJMG - Apelação Cível 1.0079.14.032010-6/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/07/2019, publicação da súmula em 02/08/2019).