TJMG 5008730-11.2020.8.13.0701

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - IRREGULARIDADES E VÍCIOS NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA - INADIMPLÊNCIA LOCADORA - INOCORRÊNCIA. Diante da ausência de provas, não há como acolher o pleito para reconhecer a inadimplência contratual da locadora, em razão de vícios no imóvel no intuito de atrair sua reponsabilidade pela rescisão da locação ou deferir a redução de valor.