TJMG 5028038-90.2021.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS - LOCAÇÃO - AUTORIZAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - INCIDÊNCIA DO CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA. - Incide o CDC na relação jurídica estabelecia entre a imobiliária e o proprietário do imóvel que entrega seu imóvel para fins de locação. - Ausente falha na prestação do serviço, não há que se falar em dever de indenizar.