TJMG 5011545-04.2020.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO - CONTRATO ANTERIOR À LEI N.º 12.112/09 - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE RESPONSABILIZAÇÃO DO FIADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - INSUBSISTÊNCIA DE FIANÇA. - Tratando-se de locação predial urbana contratada à luz da redação primitiva do art. 39 da Lei do Inquilinato, subsiste a fiança prestada na hipótese de prorrogação do contrato, inclusive até a entrega das chaves, desde que haja cláusula expressa nesse sentido.