TJMG 1652335-35.2011.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CONTRATO. DENUNCIA VAZIA. VIGÊNCIA ININTERRUPTA DO CONTRATO POR PERÍODO QUE ULTRAPASSA CINCO ANOS. Pela leitura do dispositivo que regula a retomada do imóvel na locação residencial firmada por período inferior a 30 (trinta) meses com fundamento na vigência ininterrupta da locação por mais de cinco anos (artigo 47 da Lei n.º 8.245/91), nenhuma outra condição é imposta para que o pedido seja formulado, daí receber tal ação de despejo o epíteto de "denúncia vazia".