TJMG 5118388-32.2018.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO ANTECIPADA - COBRANÇA DE DÉBITOS A TÍTULO DE IPTU - ADIMPLÊNCIA PARCIAL COMPROVADA - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO - NECESSIDADE - ART. 4º DA LEI 8.241/91 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Tendo a parte requerida comprovado nos autos o adimplemento parcial das parcelas de IPTU, durante o período da locação, deve ser condenada ao pagamento da quantia remanescente. - Considerando o curto intervalo entre a data estipulada para o fim do contrato de locação e a da rescisão unilateral por parte da locatária, deve ser reduzida a multa de forma proporcional ao período de cumprimento do contrato, nos termos do que prevê o art. 4º, da Lei 8.245/91.