TJMG 5001772-71.2018.8.13.0024

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CLÁUSULA GENÉRICA SOBRE CONSERVAÇÃO DO BEM - LAUDO DE VISTORIA INICIAL - AUSENTE - LAUDO FINAL DETALHAMENTO DE AVARIAS - IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - É desarrozoada a comparação do laudo final, no qual foram especificados os defeitos existentes, com a cláusula genérica do contrato de locação de que o bem fora alugado em perfeito estado de conservação e funcionamento. - À míngua de elementos materiais robustos e aptos a comprovar que o imóvel se encontrava em perfeitas condições ao tempo da locação, não há como reputar a responsabilidade pelas avarias unicamente à parte requerida.