TJMG 2517385-61.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PREVISTA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO - DISCUSSÃO NÃO AFETA À LOCAÇÃO PROPRIAMENTE DITA - INAPLICABILIDADE DOS TERMOS CONTRATUAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Afasta-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor da lide quando não caracterizada a relação de consumo entre as partes. Não sendo a controvérsia objeto da ação diretamente relacionada ao contrato de locação entabulado entre as partes, não há que se falar na incidência dos termos contratuais outrora firmados. Compete a Justiça Comum o processamento e julgamento de litígios decorrentes de relação entre particulares.