TJMG 5793939-23.2005.8.13.0024

AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - COBRANÇA - ENTREGA DAS CHAVES. - O pagamento do aluguel e acessórios da locação constitui a obrigação principal do locatário; seu inadimplemento autoriza a rescisão do contrato, o despejo e a cobrança dos encargos em atraso. - É responsabilidade do locatário o pagamento das parcelas que vencerem, ao longo da demanda, até a definitiva entrega das chaves.