TJMG 0065301-63.2010.8.13.0693
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALIGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - FIANÇA - RESPONSABILIDADE - ANUÊNCIA DO FIADOR - DESPESAS COM REPAROS NO IMÓVEL E ENCARGOS - REPARAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DE CADA PARCELA.
- Fica o Fiador responsável pelas obrigações inadimplidas no período do contrato de locação, já que houve consentimento expresso.
- Diante da inexistência de comprovação da quitação, imperiosa se mostra a condenação ao pagamento dos aluguéis relativos ao imóvel objeto do contrato de locação, bem como os demais encargos e despesas.
- Considerando-se que os aluguéis e demais encargos da locação são débitos líquidos e certos, ajustados previamente, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela.