Decisão · TJMG

TJMG 7463442-26.2009.8.13.0024

Rel. Jose Flavio De Almeida12ª Câmara Cíveljulgado em 2011-10-05publicado em 2011-10-17

CIVIL

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DUPLICATA LASTREADA EM CONTRATO LOCAÇÃO BEM MÓVEL. NULIDADE DO TÍTULO. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - A declaração de nulidade de duplicata, porque lastreada em contrato de locação de bem móvel, não implica na inexigibilidade da obrigação contratual de pagar quantia em dinheiro pela efetiva utilização da coisa locada.

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