TJMG 2966463-68.2006.8.13.0145

AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FORMA VERBAL - DEFESA - CONTRATO DE COMODATO - PROVA TESTEMUNHAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA.- Para a propositura da Ação de Despejo deve haver provas cabais que caracterizam o contrato de locação, mesmo sendo de forma verbal.- Se a defesa alega que celebrou contrato de comodato, deve ter a possibilidade de provar, para demonstrar que houve carência de ação por falta de interesse de agir (pressuposto adequação).