TJMG 0386532-15.2011.8.13.0701

EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - AUSÊNCIA DO CÁLCULO DISCRIMINADO DO VALOR DO DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DO RÉU EM PURGAR A MORA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA - CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO - USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE - POSSE PRECÁRIA. - Não há inépcia da petição inicial da ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis em razão da ausência de discriminação do valor do débito pelo autor se o réu não demonstrou intenção de purgar a mora, negando, inclusive, a existência do contrato de locação. - Se os elementos existentes nos autos demonstram a existência do contrato de locação, não é possível a configuração da usucapião, tendo em vista a precariedade da posse do locatário e a ausência do animus domini.