Decisão · TJMG

TJMG 1127038-72.2022.8.13.0000

Rel. Monica Libanio Rocha Bretas11ª Câmara Cíveljulgado em 2022-12-12publicado em 2022-12-13

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR - POSSIBILIDADE - TEMA 1.127 DO STF. Conforme entendimento do STF firmado em sede de repercussão geral (tema 1.127) "É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.".

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