TJMG 1273816-11.2022.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Alegando a ré a invalidade do contrato de locação e encontrando-se a matéria nebulosa, demandando dilação probatória para seu esclarecimento, a decisão mais prudente é aquela que prestigia a manutenção da situação fática até que, após regular instrução, seja definido o direito posto em julgamento.