TJMG 3505834-10.2013.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRAZO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI 8.245/91. - Nos termos do artigo 46, § 2.º, da Lei 8.245/91, findo o termo final, sem expressa prorrogação, dos contratos de locação celebrados por escrito e com prazo igual ou superior a 30 (trinta) meses, presume-se prorrogada a locação por prazo indeterminado, caso em que o proprietário do imóvel pode denunciar, a qualquer tempo, o contrato, concedendo um prazo de trinta dias ao locatário para desocupá-lo.