TJMG 6762687-43.2009.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RECUSA IMOTIVADA DE RECEBIMENTO DOS VEÍCULOS LOCADOS - RESCISÃO CONTRATUAL - MULTA COMPENSATÓRIA - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. A rescisão imotivada do contrato de locação por uma das partes dá ensejo à aplicação da multa compensatória por descumprimento contratual. O percentual de 80% do valor do contrato, a título de multa compensatória por descumprimento contratual, é abusivo, pelo que impõe-se a manutenção da sentença que tratou de reduzi-lo para 20%.