TJMG 6021680-05.2015.8.13.0024

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - ADITAMENTO - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - NOVAÇÃO - FIANÇA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA SOBRE RESPONSABILIZAÇÃO DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ACOLHIDA. - Havendo o contrato de locação sido aditado pelas partes contratantes, inclusive fiadores, modificando o prazo de locação para prazo determinado e alterando o valor do aluguel, sem constar, expressamente, que a fiança se estenderia até a entrega das chaves, enseja a limitação da garantia pessoal até o prazo final eleito na novação do contrato primitivo, conforme interpretação restritiva estabelecida no art. 819 do CC, devendo, assim, ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo fiador em relação aos encargos locatícios vencidos e não pagos após a data fatal.