TJMG 1868876-80.2024.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FRAUDE NO CONTRATO - POSSE PRECÁRIA - ESBULHO DEMONSTRADO - CONCESSÃO DA LIMINAR. I. Para a concessão da medida liminar de reintegração de posse, faz-se necessária a demonstração da posse e do esbulho. Hipótese em que a transmissão da posse por contrato de locação fraudulento é precária, o que autoriza a concessão da liminar de reintegração.