Decisão · TJMG

TJMG 5000690-25.2021.8.13.0145

Rel. Lailson Braga Baeta Neves17ª Câmara Cíveljulgado em 2024-07-24publicado em 2024-07-25

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMOBILIÁRIA - SENTENÇA MANTIDA. Sendo o contrato de locação negócio jurídico bilateral que irradia direitos e obrigações entre as partes signatárias, locador e locatário, a administradora não detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda pela simples razão de que não integra o vínculo contratual locatício.

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