TJMG 5045636-91.2020.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - PRETENSÃO AUTORAL DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO NOS SEUS EXATOS TERMOS - CABIMENTO. Diante da presença dos requisitos legais para a renovação do contrato de locação de imóvel não residencial e não buscando a parte locatária a redução do valor do aluguel, mas apenas sua manutenção com reajustes contratualmente previstos, deve ser acolhida a pretensão deduzida na peça de ingresso de renovação do pacto em seus exatos termos.