Decisão · TJMG

TJMG 2847988-02.2004.8.13.0024

Rel. Jose Carlos Moreira Diniz4ª Câmara Cíveljulgado em 2005-02-10publicado em 2005-03-02

CIVIL

MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL OPERACIONAL DE AERONAVE - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - SÚMULA 138 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ""O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis"".

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