TJMG 1624293-34.2015.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE LOCAÇÃO DE LOJA EM SHOPPING - OBEDIÊNCIA ÀS CONDIÇÕES LIVREMENTE PATUADA PELAS PARTES - ARTIGO 54 DA LEI 8.245/91 - INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - INVIABILIDADE. O artigo 54, da Lei 8.245/91, estabelece que "nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentos previstas nesta lei." O desfazimento do negócio jurídico, ou mesmo a intervenção do Poder Judiciário, em relação às cláusulas de contrato, somente será possível se demonstrado, de forma cabal, que houve realmente o suposto vício de consentimento.