TJMG 5016331-92.2017.8.13.0145

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENTE PÚBLICO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. IRREGULARIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - A irregularidade na prorrogação do contrato de locação firmado pelo ente público enseja em sua nulidade, mas não isenta as obrigações assumidas pela Administração Pública, que permanece responsável pelo pagamento dos aluguéis em razão da utilização do imóvel, sob o enriquecimento sem causa do Município.