Decisão · TJMG

TJMG 1298983-35.2019.8.13.0000

Rel. Alberto Henrique Costa De Oliveira10ª Câmara Cíveljulgado em 2020-02-06publicado em 2020-02-07

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEIANÇAÕ DE BEM PENHORADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA MANTIDA. "É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990". Legítima também a alienação deste bem, diante da ressalva legal.

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