TJMG 5117008-08.2017.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MAQUINÁRIO - BENEFICIÁRIO FINAL DO SERVIÇO PRESTADO PELO LOCATÁRIO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO VALOR DA LOCAÇÃO - INEXISTÊNCIA. - A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes (CC, art. 265). - Em face do princípio da relatividade dos contratos, as consequências jurídicas da relação contratual restringem-se às partes que o concluíram (STJ, REsp. 1.546.140/PR).