Decisão · TJMG

TJMG 6112612-44.2010.8.13.0079

Rel. Jose De Anchieta Da Mota E Silva18ª Câmara Cíveljulgado em 2013-05-21publicado em 2013-05-23

CIVIL

EMENTA: DESPEJO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Passando a locação residencial a viger por prazo indeterminado, mas não sendo a locatária notificada previamente da intenção de se ver rescindido o contrato, o processo deve ser extinto por ausência de condição da ação.

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