TJMG 2281098-02.2008.8.13.0024

PRETENSÃO DE COBRANÇA - ENCARGOS DA LOCAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL - IMISSÃO NA POSSE - LEGITIMIDADE ATIVA. A desapropriação do imóvel objeto de contrato de locação firmado entre as partes, não afasta a legitimidade dos antigos proprietários ao recebimento dos aluguéis no período que antecedeu a imissão do expropriante na posse do imóvel, por força do disposto no art. 5º, parágrafo único da Lei de Locação.