TJMG 0950379-20.2014.8.13.0024

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS EXECUÇÃO - CONTRATO LOCAÇÃO - FALECIMENTO DO LOCATÁRIO - FIANÇA - EXONERAÇÃO. A fiança prestada em contrato de locação, de natureza personalíssima, extingue-se com o falecimento do locatário, não podendo ocorrer a responsabilização do fiador pelo pagamento de obrigações surgidas após o óbito. "As alterações ou inclusões promovidas pela Lei n. 12.112, de 2009, à Lei do Inquilinato só são válidas para os contratos firmados a partir de sua vigência" (STJ. REsp n. 1863571/ES). Recurso desprovido