TJMG 0030821-28.2017.8.13.0042

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMÓVEL IRREGULAR - CULPA DO LOCADOR PELO ROMPIMENTO DO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA. - Comprovado nos autos, que a empresa locatária não obteve autorização da Jucemg para realizar suas atividades comerciais no imóvel locado, e, ainda, foi notificada pela Prefeitura Municipal para regularizar o alvará de funcionamento, por ausência de cadastro do imóvel no Município, impõe-se a rescisão do contrato de locação por culpa do locador.