TJMG 0551633-64.2010.8.13.0079

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO- INEXISTÊNCIA DE PROVA DE NULIDADE- CELEBRAÇÃO CONTRATUAL AFIRMADA POR AMBAS AS PARTES CONTRATANTES- VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -Se ambas as partes confirmam a celebração de contrato de locação, cabe à terceira estranha ao negócio jurídico, que alega sua nulidade, a comprovação. Ausente tal prova, a validade do contrato deve ser reconhecida. -Recurso conhecido e não provido.