TJMG 1301045-82.2018.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. PARCELAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTA NA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO. Objetivando a execução efetuar a cobrança de parcelas em débito referente ao contrato de locação e o cumprimento de sentença apenas a multa por descumprimento do acordo, não se pode determinar decote de parcelas da execução, tendo em vista estas serem distintas.