TJMG 3576564-59.2007.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, inciso VII, DA LEI 8.009/90. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/90, o bem de família pode ser penhorado se a obrigação decorreu de fiança concedida em contrato de locação.