TJMG 5004727-52.2016.8.13.0313

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO ANTECIPADA - DÉBITOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - VALOR CONSIGNADO - AMORTIZAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO. Rescindido antecipadamente o contrato de locação, o locador faz jus ao recebimento do valor do aluguel proporcional e demais despesas do imóvel, bem como de multa contratual. O relatório de vistoria para entrega do imóvel ao locador, assinado pelo locatário, é prova dos reparos que devem ser realizados no imóvel para que retorne ao estado em que entregue no início da locação. O valor depositado em juízo nos autos de ação de consignação em pagamento pode ser liberado para amortização da condenação do locatário em ação de cobrança. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação.