Decisão · TJMG

TJMG 5000281-06.2006.8.13.0685

Rel. Claudia Regina Guedes Maia13ª Câmara Cíveljulgado em 2008-03-06publicado em 2008-03-29

CIVIL

AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. Não encontra razão de ser a pretensão de usucapião fundada em posse decorrente de contrato de locação, já que para a sua configuração é imprescindível a comprovação inequívoca do animus domini, elemento psíquico do possuidor, o qual revela a intenção de ter a coisa como dono.

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