Decisão · TJMG

TJMG 0749462-91.2013.8.13.0000

Rel. Marco Aurelio Ferenzini14ª Câmara Cíveljulgado em 2014-02-03publicado em 2014-02-07

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO VERBAL. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. - Tratando-se de contrato verbal, em que não é possível vislumbrar a presença de prova inequívoca da existência da locação e da inadimplência, porquanto o pedido tem por base alegação unilateral do autor/locador, é imprescindível oportunizar o contraditório, não sendo viável a concessão de liminar de desocupação do imóvel.

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