TJMG 0748066-79.2013.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - POSSIBILIDADE - - - Nos termos do art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90, cuja constitucionalidade já foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, não é permitido ao fiador de contrato de locação opor a impenhorabilidade de imóvel que lhe serve de moradia em processo de execução movido em seu desfavor