TJMG 0737873-62.2015.8.13.0702

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - PREVISÃO CONTRATUAL - FORÇA OBRIGATÓRIA - DEVER DE EFETUAR REPAROS E MANUTENÇÃO - CONFIRMADO - AUSÊNCIA DE UMA MÁQUINA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - De acordo com o princípio da força obrigatória dos contratos, uma vez estabelecido entre as partes o dever de efetuar consertos e manutenção dos utensílios utilizados durante o período de locação, não pode o locatário eximir-se da obrigação. - Na ausência de elementos probatórios a confirmar a existência de um dos equipamentos supostamente cedidos na locação, a improcedência da restituição é medida que se impõe.