TJMG 1256426-39.2011.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DE LOCAÇÃO - DÉBITO COBRADO REFERENTE AO PERÍODO DO CONTRATO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO FIADOR - MULTA CONTRATUAL - VALIDADE DA CLÁUSULA. Havendo no contrato de locação cláusula expressa de responsabilidade solidária do fiador até a devolução das chaves, este deve responder pelo cumprimento das obrigações locatícias, de forma solidária com o locatário. Não há abusividade na cláusula contratual que prevê a incidência de multa de 20% sobre o valor do contrato para a hipótese de devolução antecipada, pelo locatário, do imóvel locado.