TJMG 0185231-02.2011.8.13.0027

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - DISCUSSÃO ACERCA APENAS DO VALOR DO ALUGUEL - VALOR PROPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO CONFIRMADO - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL A CARGO DA PARTE AUTORA - SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE AFIRMAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - NECESSIDADE - ALUGUEL - VALOR - FIXAÇÃO - RETROAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO - LAUDO OFICIAL - TRABALHO TÉCNICO - INEXISTÊNCIA DE DADOS QUE RECOMENDEM O SEU NÃO ACOLHIMENTO - FIXAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL CONFORME NELE PREVISTO. - Em ação renovatória, quando a lide ficar restrita ao valor do aluguel e for acolhido o pedido contraposto da parte ré, a parte autora arcará com a integralidade dos ônus de sucumbência. - Se na sentença não ficou claro se o contrato de locação foi renovado e por qual período, cabe deixar claro que tal renovação ocorreu e por qual período. - Há que se fixar o valor do aluguel no montante indicado no laudo oficial se elaborado este de forma consistente, devidamente assentado em considerações eminentemente técnicas, não elididas por outros elementos de prova. - Em ações de renovação de contrato de locação, o valor apurado no laudo pericial e fixado na sentença retroage à data da citação.