TJMG 1053265-33.2018.8.13.0000

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS - MEDIDA LIMINAR DE DESPEJO - REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 59, §1.º, INCISO IX, DA LEI DE LOCAÇÕES - PRESENÇA - CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA - CAUÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE A TRÊS MESES DOS ALUGUERES CONTRATUALMENTE AJUSTADOS - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - Nas ações de despejo propostas com fundamento exclusivo na falta de pagamento dos alugueres previstos em contrato de locação, conceder-se-á medida liminar para desocupação do imóvel locado se atendidos os seguintes requisitos: (i) existência de contrato locatício, firmado entre as partes, desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei n.º 8.245/91; (ii) inadimplência do locatário em relação ao aluguel e acessórios da locação; e (iii) prestação, pelo autor da demanda, de caução no valor equivalente a três meses do aluguel ajustado. - Presentes os requisitos previstos no artigo 59, §1.º, inciso IX, da Lei de Locações - Lei n.º 8.245/91 - deve ser condida a medida liminar de despejo requerida na inicial, para ordenar para ordenar ao Réu a desocupação voluntária do imóvel objeto do litígio, no prazo de 15 (quinze) dias.