TJMG 0631008-74.2021.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.245/91 - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Não se aplica a Lei nº 8.245/91 ao contrato de arrendamento. Em que pese a semelhança existente entre o arrendamento e a locação, não se há de considerá-los sinônimos, sendo certo que o objeto do contrato de arrendamento tem destinações mais abrangentes do que o contrato de locação. Estando fundada a causa de pedir em contrato de arrendamento, configura-se erro de procedimento a propositura de ação de despejo, devendo ser extinto o feito, sem resolução de mérito.