Decisão · TJMG

TJMG 1181660-78.2003.8.13.0223

Rel. Unias Silva18ª Câmara Cíveljulgado em 2006-06-20publicado em 2006-07-13

CIVIL

CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO CONTRATUAL - RESPALDO LEGAL. É lícita a cláusula do contrato de locação na qual o locatário renuncia ao direito de retenção e indenização das benfeitorias eventualmente por ele erguidas no imóvel.

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