Decisão · TJMG

TJMG 0004519-20.2016.8.13.0713

Rel. Newton Teixeira Carvalho13ª Câmara Cíveljulgado em 2024-11-08publicado em 2024-11-11

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RECONVENÇÃO EXTINÇÃO - RECURSO CABÍVEL AGRAVO - PRECLUSÃO - COBRANÇA DE ALUGUEL - INSTRUMENTO CONTRATUAL - EXISTÊNCIA E VALIDADE COMPROVADAS - AUTONOMIA DA VONTADE - PACTA SUNT SERVANDA - VALORES DEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Demonstrada a existência e validade de contrato de locação, justifica-se a condenação ao pagamento dos alugueis convencionados.

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