TJMG 2010449-77.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RECONVENÇÃO APRESENTADA - COBRANÇA - CHAMAMENTO AO PROCESSO - FIADORES - POSSIBILIDADE. 1. Para que se configure a possibilidade de chamamento ao processo, deve ser inequívoca a existência de solidariedade ou fiança entre as partes. 2. Considerando a existência de reconvenção, de vínculo contratual e a obrigação de garantir o débito do contrato de locação, tem-se que não há óbice para o deferimento do pedido de chamamento ao processo dos fiadores do contrato.