TJMG 5000531-88.2015.8.13.0114

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE COMPROMISSO COMPRA E VENDA - SIMULAÇÃO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍRDICO - STATUS QUO ANTE - CONTRATO DE LOCAÇÃO BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA CONTRATUAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Tem-se que uma das hipóteses de nulidade do negócio jurídico se verifica com a sua simulação, conforme disposto no Art. 167 CC/02, fazendo-se necessário a sua comprovação. Deste modo, analisando o arcabouço probatório contido nos autos, restou-se cristalino a caracterização do negócio jurídico simulado, prevalecendo, deste modo, o contrato de locação anteriormente celebrado. 2. Tratando-se de contrato de locação, tendo em vista a sua transitoriedade, é válida cláusula contratual que prevê a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias realizadas no imóvel, bem como ao direito de retenção. 3. Recurso desprovido.